Comité Europeu para a Proteção de Dados

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Orientações 4/2019 relativas ao artigo 25.º Proteção de Dados desde a Conceção e por Defeito

20 October 2020
Orientações 4/2019  602.19 KB

Diretrizes 05/2020 relativas ao consentimento na aceção do Regulamento 2016/679

04 May 2020
Diretrizes 05/2020  328.42 KB
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Diretrizes 3/2019 sobre tratamento de dados pessoais através de dispositivos de vídeo

30 January 2020
Diretrizes 3/2019 sobre tratamento de dados pessoais através de dispositivos de vídeo  340.03 KB
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