EU Legislative proposal and strategy

EDPB Letter to the EU Commission on procedural aspects that could be harmonised at EU level

10 October 2022
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EDPB-EDPS Joint Opinion 2/2022 on the Proposal of the European Parliament and of the Council on harmonised rules on fair access to and use of data (Data Act)

4 May 2022
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O CEPD adota orientações sobre a interação entre o artigo 3.º e o capítulo V do RGPD, Declaração sobre a estratégia digital e em matéria de dados e nomeação de representantes do CEPD para a revisão conjunta do TFTP

19 November 2021
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Declaração sobre o Pacote dos Serviços Digitais e a Estratégia para os Dados

18 November 2021
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Parecer 32/2021 relativo à proposta de decisão de execução da Comissão Europeia nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 sobre a proteção adequada dos dados pessoais na República da Coreia

24 September 2021
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Declaração 05/2021 sobre o Regulamento Governação de Dados à luz de desenvolvimentos legislativos

20 May 2021
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Opinion 14/2021 regarding the European Commission Draft Implementing Decision pursuant to Regulation (EU) 2016/679 on the adequate protection of personal data in the United Kingdom

13 April 2021
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Parecer 15/2021 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão Europeia nos termos da Diretiva (UE) 2016/680 relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais no Reino Unido

13 April 2021
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Parecer conjunto 3/2021 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à governação de dados (Regulamento Governação de Dados)

11 March 2021
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Parecer conjunto 2/2021 do CEPD e da AEPD sobre a Decisão de Execução da Comissão Europeia relativa às cláusulas contratuaistipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para países terceiros

14 January 2021
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