EU Legislative proposal and strategy

Topics

Member states

Joint EDPB-EDPS contribution to the public consultation on the draft template relating to the description of consumer profiling techniques (Art.15 DMA)

20 September 2023

Other

EU Legislative proposal and strategy

Opinion 5/2023 on the European Commission Draft Implementing Decision on the adequate protection of personal data under the EU-US Data Privacy Framework

28 February 2023

Opinion (Art. 70)

EDPB Letter to the EU Commission on procedural aspects that could be harmonised at EU level

10 October 2022

Letters

EDPB

EDPB Letter to MEP In't Veld on the use of statistics on Passenger Name Record (PNR) data

29 July 2022

Letters

EU Legislative proposal and strategy

Parecer conjunto 2/2022 do CEPD e da AEPD sobre a proposta do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados e a sua utilização (Regulamento Dados)

4 May 2022

EDPB/EDPS Joint Opinion

O CEPD adota orientações sobre a interação entre o artigo 3.º e o capítulo V do RGPD, Declaração sobre a estratégia digital e em matéria de dados e nomeação de representantes do CEPD para a revisão conjunta do TFTP

19 November 2021

EDPB News

EDPB

Declaração sobre o Pacote dos Serviços Digitais e a Estratégia para os Dados

18 November 2021

Statements

EDPB

Parecer 32/2021 relativo à proposta de decisão de execução da Comissão Europeia nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 sobre a proteção adequada dos dados pessoais na República da Coreia

24 September 2021

Opinion (Art. 70)

EDPB

Opinion 20/2021 on Tobacco Traceability System

18 June 2021

Opinion (Art. 70)

EU Legislative proposal and strategy

Declaração 05/2021 sobre o Regulamento Governação de Dados à luz de desenvolvimentos legislativos

20 May 2021

Statements

EU Legislative proposal and strategy