Organizamos consultas públicas para reunir os pontos de vista de todas as partes interessadas e dos cidadãos.
Tenha em atenção que poderemos publicar as suas respostas no nosso sítio Web. Cada consulta terá uma declaração de privacidade com a explicação sobre como tratamos os seus dados pessoais e os direitos que tem.
Open Public Consultations
Title | Start Date | End Date |
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Guidelines 05/2022 on the use of facial recognition technology in the area of law enforcement | 16 May 2022 | 27 June 2022 |
Guidelines 04/2022 on the calculation of administrative fines under the GDPR | 16 May 2022 | 27 June 2022 |