Consultas públicas

Organizamos consultas públicas para reunir os pontos de vista de todas as partes interessadas e dos cidadãos.

Tenha em atenção que poderemos publicar as suas respostas no nosso sítio Web. Cada consulta terá uma declaração de privacidade com a explicação sobre como tratamos os seus dados pessoais e os direitos que tem.

Open Public Consultations

Title Start Date End Date
Guidelines 04/2021 on codes of conduct as tools for transfers 14 July 2021 01 October 2021