Organizamos consultas públicas para reunir os pontos de vista de todas as partes interessadas e dos cidadãos.
Tenha em atenção que poderemos publicar as suas respostas no nosso sítio Web. Cada consulta terá uma declaração de privacidade com a explicação sobre como tratamos os seus dados pessoais e os direitos que tem.
Open Public Consultations
| Title | Start Date | End Date |
|---|---|---|
| Guidelines 04/2021 on codes of conduct as tools for transfers | 14 July 2021 | 01 October 2021 |