Comité Europeu para a Proteção de Dados

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Declaração sobre a saída do Reino Unido da União Europeia - update 13/01/2021

13 January 2021
Declaração sobre a saída do Reino Unido da União Europeia  77.87 KB
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Declaração sobre a proteção dos dados pessoais tratados no quadro da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo

15 December 2020
Declaração sobre a proteção dos dados pessoais tratados no quadro da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo  71.49 KB
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Declaração sobre o Regulamento Privacidade Eletrónica e o futuro papel das autoridades de controlo e do CEPD

19 November 2020
Declaração sobre o Regulamento Privacidade Eletrónica e o futuro papel das autoridades de controlo e do CEPD  82.46 KB
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Declaração sobre o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-311/18 – Data Protection Commissioner contra Facebook Ireland Ltd e Maximillian Schrems

17 July 2020
Declaração sobre o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-311/18 – Data Protection Commissioner contra Facebook Ireland Ltd e Maximillian Schrems  101.63 KB
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Declaração sobre o impacto na proteção de dados da interoperabilidade das aplicações de rastreio dos contactos

16 June 2020
Declaração  94.29 KB
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Declaração sobre o tratamento de dados pessoais no contexto da reabertura das fronteiras após o surto de COVID-19

16 June 2020
Declaração  76.87 KB
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Declaração relativa às restrições aos direitos dos titulares de dados no âmbito do estado de emergência1 nos Estados- Membros

02 June 2020
Declaração relativa às restrições aos direitos dos titulares de dados no âmbito do estado de emergência nos Estados- Membros  88.29 KB
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