Comité Europeu para a Proteção de Dados

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Declaração sobre o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-311/18 – Data Protection Commissioner contra Facebook Ireland Ltd e Maximillian Schrems

17 July 2020
Declaração sobre o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-311/18 – Data Protection Commissioner contra Facebook Ireland Ltd e Maximillian Schrems  101.63 KB

Declaração sobre o impacto na proteção de dados da interoperabilidade das aplicações de rastreio dos contactos

16 June 2020
Declaração  94.29 KB

Declaração sobre o tratamento de dados pessoais no contexto da reabertura das fronteiras após o surto de COVID-19

16 June 2020
Declaração  76.87 KB

Letter to Civil Liberties Union for Europe, Access Now and the Hungarian Civil Liberties Union (HCLU) — 03/06/2020

03 June 2020
Letter to Civil Liberties Union for Europe, Access Now and the Hungarian Civil Liberties Union (HCLU)  73.14 KB
Statement on restrictions on data subject rights in connection to the state of emergency in Member States  83.46 KB

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