Comité Europeu para a Proteção de Dados

Parecer (Artigo 70.º)

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Opinion 3/2019 concerning the Questions and Answers on the interplay between the Clinical Trials Regulation (CTR) and the General Data Protection regulation (GDPR)

23 January 2019

The present opinion relates exclusively to the processing of personal data in the context of clinical trials.

Parecer 3/2019 relativo às Perguntas e Respostas sobre a relação entre o Regulamento Ensaios Clínicos (CTR) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) (art. 70.º, n.º 1, alínea b))  1003.54 KB

Opinion 28/2018 regarding the European Commission Draft Implementing Decision on the adequate protection of personal data in Japan

05 December 2018
Parecer 28/2018 relativo à proposta de decisão de execução da Comissão Europeia sobre a proteção adequada dos dados pessoais no Japão  1.31 MB

Opinion 23/2018 on Commission proposals on European Production and Preservation Orders for electronic evidence in criminal matters (Art. 70.1.b)

26 September 2018
Parecer 23/2018 sobre as propostas da Comissão relativas às ordens europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal (artigo 70.º, n.º 1, alínea b))  216.99 KB