Comité Europeu para a Proteção de Dados

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Declaração sobre o tratamento de dados pessoais no contexto do surto de COVID-19

20 March 2020
Declaração sobre o tratamento de dados pessoais no contexto do surto de COVID-19  81.37 KB

Declaração sobre o impacto das concentrações na privacidade

19 February 2020
Declaração sobre o impacto das concentrações na privacidade  60.89 KB

[OLD] Rules of Procedure

02 December 2019

Version 5, as last modified and adopted on 2nd December 2019.

[OLD] EDPB Rules of Procedure adopted on the 02.12.2019  387.23 KB

Opinion 17/2019 on the UK data protection supervisory authority draft accreditation requirements for a code of conduct monitoring body pursuant to article 41 GDPR

02 December 2019
Parecer 17/2019 sobre o projeto de requisitos de acreditação redigido pela autoridade de controlo da proteção de dados do Reino Unido para um organismo de supervisão de um código de conduta, nos termos do artigo 41.º do RGPDF_  195.63 KB

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