Orientações 05/2022 sobre a utilização da tecnologia de reconhecimento facial no domínio da aplicação da lei
17 May 2023Publication Type:
Recomendações 1/2022 sobre o pedido de aprovação e os elementos e princípios que devem constar das regras vinculativas aplicáveis às empresas para os responsáveis pelo tratamento (artigo 47.º do RGPD)
20 June 2023Publication Type:
Reconhecimento facial nos aeroportos: as pessoas devem ter o máximo controlo sobre os dados biométricos
24 May 2024Member states:
Modelo de formulário de denúncia e modelo de aviso de receção
20 June 2023Publication Type:
Orientações 01/2022 sobre os direitos dos titulares dos dados — Direito de acesso
17 April 2023Publication Type:
O CEPD define prioridades para 2024-2027 e clarifica a aplicação dos mecanismos de recurso do FAP
18 April 2024Member states:
CEPD: Os modelos de «consentimento ou pagamento» devem oferecer uma escolha real
17 April 2024Member states: