Comité Europeu para a Proteção de Dados

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CSC Work Program 2020-2022

15 August 2020
Coordinated Supervision Committee - Work Program 2020-2022  888.65 KB

Perguntas frequentes sobre o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no Processo C-311/18 – Data Protection Commissioner contra Facebook Ireland Limited e Maximillian Schrems

24 July 2020
Perguntas frequentes sobre o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no Processo C-311/18 – Data Protection Commissioner contra Facebook Ireland Limited e Maximillian Schrems  139.01 KB

Nota informativa sobre BCR para grupos de empresas/ empresariais para os quais a AC principal de BCR é a ICO

22 July 2020
Nota informativa sobre BCR para grupos de empresas/ empresariais para os quais a AC principal de BCR é a ICO  122.63 KB

Declaração sobre o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-311/18 – Data Protection Commissioner contra Facebook Ireland Ltd e Maximillian Schrems

17 July 2020
Declaração sobre o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-311/18 – Data Protection Commissioner contra Facebook Ireland Ltd e Maximillian Schrems  101.63 KB

Declaração sobre o impacto na proteção de dados da interoperabilidade das aplicações de rastreio dos contactos

16 June 2020
Declaração  94.29 KB

Declaração sobre o tratamento de dados pessoais no contexto da reabertura das fronteiras após o surto de COVID-19

16 June 2020
Declaração  76.87 KB

Declaração relativa às restrições aos direitos dos titulares de dados no âmbito do estado de emergência1 nos Estados- Membros

02 June 2020
Declaração relativa às restrições aos direitos dos titulares de dados no âmbito do estado de emergência nos Estados- Membros  88.29 KB

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