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CEPD: A execução do RGPD foi bem-sucedida, mas são necessários recursos suficientes para enfrentar os desafios do futuro
15 December 2023Member states:
Diretrizes 04/2022 sobre o cálculo das coimas ao abrigo do RGPD
24 May 2023Publication Type:
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O CEPD identifica áreas de melhoria para promover o papel e o reconhecimento dos DPD
17 January 2024Member states:
Decisão vinculativa n.º 1/2023 relativa ao litígio apresentado pela autoridade de controlo irlandesa sobre as transferências de dados efetuadas pela Meta Platforms Ireland Limited para o seu serviço Facebook (artigo 65.º do RGPD)
13 April 2023Publication Type:
The EDPB Binding Decision 1/2023 relates to an own volition inquiry on transfers of personal data outside of the EU/EEA carried out on the basis of standard contractual clauses. It addresses several questions including, in particular, whether additional corrective measures were warranted for the infringement found, namely an administrative fine and a compliance order for personal data of European users transferred in violation of the GDPR.
Please find the decision of the IE SA in the EDPB Register for Decisions taken by supervisory authorities and courts on issues handled in the consistency mechanism or directly here.
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CEPD clarifica técnicas de rastreamento abrangidas pela Diretiva Privacidade Eletrónica
15 November 2023Member states:
CEPD-AEPD Parecer Conjunto 01/2023 sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas processuais adicionais relativas à aplicação do Regulamento (UE) 2016/679 Adotado em
19 September 2023Publication Type:
Orientações 8/2022 sobre a identificação da autoridade de controlo principal do responsável pelo tratamento ou do subcontratante
17 April 2023Publication Type:
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Euro digital: garantir os critérios mais exigentes em matéria de proteção de dados e privacidade
18 October 2023Member states:
![](/sites/default/files/styles/large/public/2022-06/pressrelease.jpg?itok=u4zpGFhq)
É necessária uma rápida adoção do Regulamento para simplificar a execução transfronteiras
21 September 2023Member states: