Adequacy decision

Information note on data transfers under the GDPR to the United States after the adoption of the adequacy decision on 10 July 2023

18 July 2023
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Statement 1/2023 on the first review of the functioning of the adequacy decision for Japan

18 July 2023
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Opinion 5/2023 on the European Commission Draft Implementing Decision on the adequate protection of personal data under the EU-US Data Privacy Framework

28 February 2023
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Statement 01/2022 on the announcement of an agreement in principle on a new Trans-Atlantic Data Privacy Framework

6 April 2022
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Parecer 32/2021 relativo à proposta de decisão de execução da Comissão Europeia nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 sobre a proteção adequada dos dados pessoais na República da Coreia

24 September 2021
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Parecer 14/2021 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão Europeia nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais no Reino Unido

13 April 2021
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Parecer 15/2021 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão Europeia nos termos da Diretiva (UE) 2016/680 relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais no Reino Unido

13 April 2021
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Recomendações 01/2021 sobre os critérios de referência para a adequação no quadro da Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei

2 February 2021
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EU - U.S. Privacy Shield - Third Annual Joint Review report – 12/11/2019

12 November 2019
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EU - U.S. Privacy Shield - Second Annual Joint Review report – 22/01/2019

22 January 2019
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