Decisão vinculativa urgente n.º 01/2023 pedida pela AC norueguesa para a adoção de medidas definitivas relativamente à Meta Platforms Ireland Ltd (artigo 66.º, n.º 2, do RGPD)
27 October 2023Publication Type:
The EDPB Urgent Binding Decision 1/2023 relates to the processing of personal data by Meta Ireland Limited (Meta IE) for behavioural advertising on the legal bases of contract and legitimate interest across the European Economic Area (EEA).
Please find the decision of the IE SA in the EDPB Register for Decisions taken by supervisory authorities and courts on issues handled in the consistency mechanism or directly here.
Parecer 14/2021 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão Europeia nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais no Reino Unido
13 April 2021Publication Type:
CEPD adota declaração sobre a aplicação da Diretiva Registo de Identificação dos Passageiros (PNR)
14 March 2025Member states:
Orientações 2/2023 sobre o âmbito de aplicação técnica do artigo 5.º, n.º 3, da Diretiva Privacidade Eletrónica
16 October 2024Publication Type:
Parecer 27/2024 sobre os critérios de certificação de conformidade com a marca no que diz respeito à sua aprovação pelo Comité como Selo Europeu de Proteção de Dados nos termos do artigo 42.º, n.º 5 (RGPD)
2 December 2024Publication Type:
CEPD adota declaração sobre a garantia da idade, cria um grupo de trabalho sobre a aplicação da IA e formula recomendações à AMA
12 February 2025Member states:
Mantenha o controlo dos seus dados pessoais. Feliz Dia da Proteção de Dados 2025!
28 January 2025Member states:
Parecer 11/2024 sobre a utilização do reconhecimento facial para racionalizar o fluxo de passageiros nos aeroportos (compatibilidade com o artigo 5.º, n.º 1, alíneas e) e f), e os artigos 25.º e 32.º do RGPD)
24 May 2024Publication Type:
MIE 2024: CEPD identifica desafios à plena aplicação do direito de acesso
20 January 2025Member states: