Parecer 13/2018sobre o projeto de lista da autoridade de controlo competente da Lituâniarespeitanteàs operações de tratamento de dados pessoais sujeitas a avaliação de impacto sobre a proteção de dados (artigo35.º, n.º4, do RGPD)

Opinion 13/2018 on the draft list of the competent supervisory authority of Lithuania regarding the processing operations subject to the requirement of a data protection impact assessment (Article 35.4 GDPR) 139.6KB

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Opinion 19/2024 on the EuroPrise criteria of certification regarding their approval by the Board as European Data Protection Seal pursuant to Article 42.5 (GDPR)

Opinion 18/2024 on the draft decision of the Austrian Supervisory Authority regarding DSGVO-zt GmbH certification criteria

Statement 3/2024 on data protection authorities’ role in the Artificial Intelligence Act framework

EU-US Data Privacy Framework FAQ for European individuals

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