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Estes dados textuais e elementos multimédia são da propriedade exclusiva do Comité Europeu para Proteção de Dados (CEPD) e/ou dos seus autores e beneficiários. Os titulares de direitos de propriedade intelectual renunciam ao direito de menção do respetivo nome ou de qualquer outra menção associado aos elementos que fornecem para este sítio Web.

De acordo com a legislação relevante, o utilizador está obrigado a respeitar os direitos de propriedade intelectual do CEPD e de terceiros, sem prejuízo dos direitos e exceções previstos noutras disposições vinculativas.

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  • O reutilizador está obrigado a identificar a fonte do documento;
  • O sentido original ou a mensagem dos documentos não podem ser deturpados;
  • O Comité Europeu para a Proteção de Dados não pode ser responsabilizado por qualquer consequência decorrente da reutilização.

Entende-se por «reutilização»: «a reprodução de dados textuais e de elementos multimédia que são propriedade do CEPD ou de terceiros e em relação aos quais o CEPD detém os direitos de utilização».

O utilizador compromete-se a não apagar ou alterar as indicações do autor ou da fonte e a não contornar as medidas técnicas adotadas para proteger os documentos e itens multimédia, tais como as restrições de impressão ou de descarga (download) e a marcação (tagging) visível ou invisível. Qualquer violação poderá dar lugar a procedimentos civis e penais.

Em caso de dúvida quanto à identidade dos titulares de direitos, ou quanto às condições de utilização de um determinado item, deverá enviar-se um pedido de informação ao administrador da rede.

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