O Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) é um organismo europeu independente que contribui para a aplicação coerente de regras em matéria de proteção de dados na União Europeia e promove a cooperação entre as autoridades de proteção de dados da UE.
O CEPD é composto por representantes das autoridades nacionais para a proteção de dados e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD). As autoridades de supervisão dos Estados EFTA/EEE também são membros no que diz respeito a matérias relacionadas com o RGPD, sem beneficiarem do direito de voto ou de serem eleitos presidente ou vice-presidentes. O CEPD foi estabelecido pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), e tem sede em Bruxelas. A Comissão Europeia e - no que diz respeito a matérias relacionadas com o RGPD - o Órgão de Fiscalização da EFTA estão habilitados a participar em atividades e reuniões do Comité sem direito de voto.
O CEPD tem um Secretariado, que é fornecido pela AEPD. Um Memorando de Entendimento determina os termos da cooperação entre o Comité e a AEPD.
Presidência
Missão
O CEPD visa garantir a aplicação coerente na União Europeia do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e da Diretiva de Proteção de Dados no setor policial.
Podemos adotar orientações gerais para explicar as normas legais europeias em matéria de proteção de dados, facultando a todos os interessados uma interpretação sólida dos seus direitos e obrigações.
O RGPD também nos dá poderes para tomar decisões vinculativas dirigidas às autoridades de controlo nacionais, de modo a garantir uma aplicação coerente.
Atuamos de acordo com o nosso regulamento interno e os nossos princípios orientadores.
Funções e deveres
Podemos:
- dar orientações gerais (incluindo diretrizes, recomendações e melhores práticas) para clarificar a legislação;
- aconselhar a Comissão Europeia relativamente a quaisquer questões em matéria de proteção de dados pessoais e dar parecer sobre legislação em preparação na União Europeia;
- aprovar conclusões no âmbito do procedimento de controlo da coerência em casos de proteção de dados transfronteiriços; e
- promover a cooperação e a troca eficaz de informações e melhores práticas entre as autoridades nacionais de controlo.
Também elaboramos um relatório anual sobre as nossas atividades, que é tornado público e enviado para o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão.
Princípios orientadores
Os nossos princípios orientadores são:
- Independência e imparcialidade
- Boa governação, integridade e boa administração
- Colegialidade
- Cooperação
- Transparência
- Eficácia e modernização
- Proatividade
Consultar o regulamento interno do CEPD para obter mais informações.
EDPB competences
The EDPB is an independent European body with legal personality that contributes to the consistent application of data protection rules throughout the European Union and promotes cooperation between supervisory authorities. The EDPB is composed of the heads of the Supervisory Authorities (SA) and the European Data Protection Supervisor (EDPS) or their representatives. Instead of answering specific, individual requests, the EDPB issues general guidance. On 25 May 2018, the EDPB has endorsed the guidance provided on the GDPR provided by WP29: https://edpb.europa.eu/our-work-tools/general-guidance/gdpr-guidelines-recommendations-best-practices_en. The EDPB is also developing additional guidance, available here: https://edpb.europa.eu/our-work-tools/general-guidance/gdpr-guidelines-recommendations-best-practices_pt.
The EDPB does not provide individual consultancy services. Please note that individuals or organisations with questions related to data protection law are advised to consult the website of the Supervisory Authority in the country where they are based. (For EU Member States: https://edpb.europa.eu/about-edpb/board/members_en.) (pending translation)