European Data Protection Board

Aviso relativo à Proteção de Dados

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 45/2001, o CEPD recolhe apenas as informações pessoais do utilizador necessárias para o cumprimento de uma finalidade concreta relacionada com as suas funções.

O CEPD aplica medidas para garantir que os dados do utilizador sejam mantidos atualizados e tratados de forma segura.

A seguir facultamos algumas informações gerais sobre o tratamento de dados pessoais no sítio Web do CEPD. As informações específicas sobre tratamentos de dados do CEPD não associadas a este sítio Web serão facultadas separadamente.

O utilizador tem direitos quando o CEPD trata os seus dados.

Sempre que o CEPD trate os seus dados pessoais, o utilizador tem o direito de ser informado desse facto.

O utilizador tem o direito de aceder aos dados e de obter a retificação imediata de dados incompletos ou inexatos.

Em certas circunstâncias, o utilizador pode pedir o bloqueio dos dados.

O utilizador pode também opor-se ao tratamento dos dados se o considerar desleal e ilícito, e pedir o apagamento dos dados.

O utilizador pode solicitar que qualquer uma das alterações acima mencionadas seja comunicada a outras entidades às quais os seus dados foram divulgados.

O utilizador tem também o direito de não estar sujeito a decisões automatizadas (produzidas exclusivamente por máquinas) que o afetem, conforme definido na lei.

O utilizador tem o direito de reclamar em qualquer altura, se entender que os seus direitos de proteção de dados foram violados.

Estes direitos estão descritos nos artigos 13.º a 19.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001 relativo à proteção de dados.

Como exercer os seus direitos relativos à proteção de dados junto do CEPD

Se o CEPD estiver a tratar os seus dados pessoais e pretender exercer os seus direitos de proteção de dados, envie-nos um pedido por escrito por correio eletrónico através do endereço EDPB-DPO@edpb.europa.eu ou ao nosso Encarregado de proteção de dados por via postal num envelope fechado.

Em princípio, o CEPD não aceita pedidos verbais (por telefone ou presenciais) porque poderá não ser possível responder imediatamente ao pedido, sem primeiro analisá-lo e confirmar devidamente a sua identidade.

O pedido deve conter uma descrição detalhada e exata dos dados a que pretende aceder. Em caso de dúvidas razoáveis sobre a sua identidade, poderá ser-lhe pedido que apresente uma cópia de um documento que nos ajude a verificar a sua identidade, por exemplo o seu bilhete de identidade ou passaporte. Caso forneça outros documentos, os dados pessoais, tais como o nome e a morada, devem ser claros para que seja possível identificá-lo. Os restantes dados, tais como a fotografia ou quaisquer características pessoais, podem ser ocultados.

A utilização que fazemos das informações que constam do seu documento de identificação é estritamente limitada: os dados serão utilizados apenas para verificar a sua identidade e não serão armazenados por mais tempo do que o necessário para essa finalidade.

Os dados pessoais do utilizador e o nosso sítio Web

O sítio Web do CEPD é a sua ferramenta de comunicação mais importante, na qual é divulgado o seu trabalho, nomeadamente as suas diretrizes, recomendações, melhores práticas, pareceres e decisões. São ainda difundidas notícias sobre proteção de dados e informações sobre temas de proteção de dados para o público em geral e também destinadas a públicos mais especializados.

Alguns dos serviços oferecidos no sítio Web do CEPD exigem o tratamento de dados pessoais do utilizador.

Os dados pessoais recolhidos no sítio Web do CEPD são tratados com os seguintes objetivos:

- permitir que o utilizador tenha acesso ao sítio Web do CEPD. Apenas utilizamos cookies de sessão técnicos para detetar se o utilizador suporta ou não JavaScript e

- quando o utilizador envia um pedido ou uma reclamação através do sítio Web do CEPD ou por outros meios, apenas para os fins de gestão deste pedido de reclamação;

O CEPD não reutiliza a informação para fins diferentes dos declarados. O CEPD não divulgará, em caso algum, os dados pessoais do utilizador para fins de marketing direto;

Em determinadas condições previstas na lei, e caso se revele necessário e proporcional para fins legais específicos, o CEPD pode divulgar as informações do utilizador a terceiros (nomeadamente ao Organismo Europeu de Luta Antifraude, ao Tribunal de Contas ou a autoridades policiais).

O CEPD conserva os dados pessoais apenas durante o período necessário à prossecução das finalidades para que foram recolhidos. Os seus dados pessoais poderão ser conservados por um período mais longo, com as devidas salvaguardas, para fins históricos ou científicos.