European Data Protection Board

Aviso relativo à Proteção de Dados

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2018/1725, o CEPD recolhe apenas as informações pessoais do utilizador necessárias para o cumprimento de uma finalidade concreta relacionada com as suas funções.

O CEPD aplica medidas para garantir que os dados do utilizador sejam mantidos atualizados e tratados de forma segura.

A seguir facultamos algumas informações gerais sobre o tratamento de dados pessoais no sítio Web do CEPD. As informações específicas sobre tratamentos de dados do CEPD não associadas a este sítio Web serão facultadas separadamente.

You have specific rights when it comes to the processing of your personal data by us.

Sempre que o CEPD trate os seus dados pessoais, o utilizador tem o direito de ser informado desse facto.

O utilizador tem o direito de aceder aos dados e de obter a retificação imediata de dados incompletos ou inexatos.

Em certas circunstâncias, o utilizador pode pedir o bloqueio dos dados.

You can also object to it, in certain circumstances, on grounds relating to your specific situation.

O utilizador pode solicitar que qualquer uma das alterações acima mencionadas seja comunicada a outras entidades às quais os seus dados foram divulgados.

O utilizador tem também o direito de não estar sujeito a decisões automatizadas (produzidas exclusivamente por máquinas) que o afetem, conforme definido na lei.

You have the right to receive your personal data in a standardised format in case you wish to transfer it to another controller (data portability).

O utilizador tem o direito de reclamar em qualquer altura, se entender que os seus direitos de proteção de dados foram violados.

These rights are outlined in Chapter III of the current data protection Regulation 2018/1725.

Como exercer os seus direitos relativos à proteção de dados junto do CEPD

Se o CEPD estiver a tratar os seus dados pessoais e pretender exercer os seus direitos de proteção de dados, envie-nos um pedido por escrito por correio eletrónico através do endereço EDPB-DPO@edpb.europa.eu ou ao nosso Encarregado de proteção de dados por via postal num envelope fechado.

Em princípio, o CEPD não aceita pedidos verbais (por telefone ou presenciais) porque poderá não ser possível responder imediatamente ao pedido, sem primeiro analisá-lo e confirmar devidamente a sua identidade.

O pedido deve conter uma descrição detalhada e exata dos dados a que pretende aceder. Em caso de dúvidas razoáveis sobre a sua identidade, poderá ser-lhe pedido que apresente uma cópia de um documento que nos ajude a verificar a sua identidade, por exemplo o seu bilhete de identidade ou passaporte. Caso forneça outros documentos, os dados pessoais, tais como o nome e a morada, devem ser claros para que seja possível identificá-lo. Os restantes dados, tais como a fotografia ou quaisquer características pessoais, podem ser ocultados.

A utilização que fazemos das informações que constam do seu documento de identificação é estritamente limitada: os dados serão utilizados apenas para verificar a sua identidade e não serão armazenados por mais tempo do que o necessário para essa finalidade.

Os dados pessoais do utilizador e o nosso sítio Web

O sítio Web do CEPD é a sua ferramenta de comunicação mais importante, na qual é divulgado o seu trabalho, nomeadamente as suas diretrizes, recomendações, melhores práticas, pareceres e decisões. São ainda difundidas notícias sobre proteção de dados e informações sobre temas de proteção de dados para o público em geral e também destinadas a públicos mais especializados.

Alguns dos serviços oferecidos no sítio Web do CEPD exigem o tratamento de dados pessoais do utilizador.

Os dados pessoais recolhidos no sítio Web do CEPD são tratados com os seguintes objetivos:

- permitir que o utilizador tenha acesso ao sítio Web do CEPD. Apenas utilizamos cookies de sessão técnicos para detetar se o utilizador suporta ou não JavaScript e

- quando o utilizador envia um pedido ou uma reclamação através do sítio Web do CEPD ou por outros meios, apenas para os fins de gestão deste pedido de reclamação;

O CEPD não reutiliza a informação para fins diferentes dos declarados. O CEPD não divulgará, em caso algum, os dados pessoais do utilizador para fins de marketing direto;

Em determinadas condições previstas na lei, e caso se revele necessário e proporcional para fins legais específicos, o CEPD pode divulgar as informações do utilizador a terceiros (nomeadamente ao Organismo Europeu de Luta Antifraude, ao Tribunal de Contas ou a autoridades policiais).

O CEPD conserva os dados pessoais apenas durante o período necessário à prossecução das finalidades para que foram recolhidos. Os seus dados pessoais poderão ser conservados por um período mais longo, com as devidas salvaguardas, para fins históricos ou científicos.