Quais são os fundamentos legais para o tratamento de dados ao abrigo do RGPD?
Os responsáveis pelo tratamento de dados só podem tratar dados pessoais numa das seguintes circunstâncias:
- com o consentimento das pessoas em causa;
- se o tratamento for necessário para a execução de um contrato (contrato entre a sua organização e uma pessoa singular);
- para cumprir uma obrigação legal ao abrigo da legislação da UE ou nacional;
- se o tratamento for necessário para o desempenho de uma missão de interesse público ao abrigo da legislação da UE ou nacional;
- para proteger os interesses vitais de um indivíduo;
- para os interesses legítimos da sua organização — exceto nos casos em que se sobreponham aos direitos e liberdades dos indivíduos.
Além disso, o RGPD estabelece condições adicionais para o tratamento de dados sensíveis.
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