O RGPD ou o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados cria um conjunto harmonizado de regras aplicáveis a todo o tratamento de dados pessoais por organizações (públicas ou privadas, independentemente da sua dimensão) estabelecidas no Espaço Económico Europeu (EEE) ou dirigidas a pessoas singulares na UE. O principal objetivo do RGPD é garantir que os dados pessoais gozam do mesmo nível elevado de proteção em todo o EEE, aumentando a segurança jurídica tanto para as pessoas singulares como para as organizações que tratam dados e oferecendo um elevado grau de proteção às pessoas singulares.

O regulamento entrou em vigor em 24 de maio de 2016 e é aplicável desde 25 de maio de 2018.