Só posso tratar dados pessoais se tiver o consentimento do indivíduo?
O tratamento de dados pessoais é permitido se existir uma base legal para o efeito. Além do consentimento livre, específico, informado e inequívoco, podem ser utilizadas outras bases legais para o tratamento.
Por outras palavras, o consentimento é necessário quando nenhuma dos outros fundamentos de legitimidade se aplica.
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