Comité Europeu para a Proteção de Dados

Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) – 45.ª sessão plenária

Wednesday, 3 February, 2021

CEPD adota recomendações sobre o artigo 36.º da Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei – referencial de adequação; parecer sobre o acordo administrativo H3C/PCAOB; declaração sobre novos projetos de disposições no âmbito de um protocolo da Convenção sobre o Cibercrime; resposta ao questionário da CE sobre o tratamento de dados pessoais para fins de investigação científica e debate sobre a política de confidencialidade da WhatsApp

Bruxelas, 3 de fevereiro – Na sua 45.ª sessão plenária, o CEPD adotou uma vasta gama de documentos. Debateu ainda a política de confidencialidade atualizada da WhatsApp.

O CEPD adotou recomendações sobre o referencial de adequação ao abrigo da Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei. O CEPD assegura a coerência na aplicação da legislação da UE em matéria de proteção de dados na União, incluindo a aplicação da Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei, que diz respeito ao tratamento de dados pessoais para efeitos de aplicação coerciva da lei. O objetivo das recomendações é fornecer uma lista de elementos a analisar durante a avaliação da adequação de um país terceiro ao abrigo da referida diretiva. O documento recorda o conceito e os aspetos processuais da adequação, segundo a diretiva e a jurisprudência do TJUE, estabelecendo as normas da UE em matéria de proteção de dados para a cooperação policial e judiciária em matéria penal.

O CEPD adotou um parecer sobre o projeto de acordo administrativo relativo às transferências de dados pessoais entre o Haut Conseil du Commissariat aux Comptes e o Public Company Accounting Oversight Board. Este acordo administrativo será apresentado à autoridade de segurança francesa para autorização a nível nacional. A referida autoridade francesa acompanhará a aplicação prática do acordo administrativo e, se necessário, suspenderá qualquer transferência efetuada pelo Haut Conseil du Commissariat aux Comptes, se o acordo deixar de proporcionar aos titulares de dados um nível de proteção essencialmente equivalente.

O CEPD adotou uma declaração sobre os projetos de disposições no âmbito de um protocolo da Convenção sobre o Cibercrime. Essa declaração complementa o contributo do CEPD para o projeto de Segundo Protocolo Adicional da Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime (Convenção de Budapeste) e surge na sequência da publicação dos novos projetos de disposições.

Nessa declaração, o CEPD recorda que as disposições debatidas atualmente são suscetíveis de afetar as condições de acesso aos dados pessoais na UE para efeitos de aplicação coerciva da lei, apelando a um exame atento das negociações em curso pelas instituições competentes da UE e nacionais. O CEPD salienta, além disso, a necessidade de garantir total coerência com o acervo da UE no domínio da proteção de dados pessoais.

O CEPD adotou a sua resposta ao questionário da Comissão Europeia sobre o tratamento de dados pessoais para fins de investigação científica, centrando-se na investigação no domínio da saúde. As respostas fornecidas pelo CEPD constituem uma posição preliminar sobre este tema e visam clarificar a aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados no domínio da investigação científica relacionada com a saúde. O CEPD está atualmente a elaborar orientações sobre o tratamento de dados pessoais para fins de investigação científica que irão aprofundar estas questões.

Por último, os membros do Comité procederam a uma troca de pontos de vista sobre a recente atualização da política de confidencialidade da WhatsApp. O CEPD continuará a facilitar este intercâmbio de informações entre as autoridades, a fim de assegurar uma aplicação coerente da legislação em matéria de proteção de dados em toda a UE, em conformidade com o seu mandato.

 

Nota aos editores:
Convém assinalar que todos os documentos adotados durante a sessão plenária do CEPD serão objeto das verificações jurídicas, linguísticas e de formatação necessárias, após o que serão publicados no sítio web do CEPD.

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