Comité Europeu para a Proteção de Dados

Comité Europeu para a Proteção de Dados — 39.ª sessão plenária: O CEPD adota orientações sobre o conceito de objeção pertinente e fundamentada

Monday, 12 October, 2020

Bruxelas, 12 de outubro — Durante a sua 39.ª sessão plenária, o CEPD adotou orientações sobre o conceito de objeção pertinente e fundamentada. As orientações contribuirão para uma interpretação unificada do conceito, que contribuirá para simplificar futuros procedimentos ao abrigo do artigo 65.º do RGPD.

No âmbito do mecanismo de cooperação estabelecido pelo RGPD, as autoridades de controlo (AC) têm o dever de «trocar todas as informações pertinentes entre si» e cooperar «num esforço para chegar a consenso». Nos termos do artigo 60.º, n.os 3 e 4 do RGPD, a autoridade de controlo principal (ACP) é obrigada a apresentar um projeto de decisão às autoridades de controlo interessadas (ACI), que podem então levantar uma objeção pertinente e fundamentada num prazo específico. Após a receção de uma objeção pertinente e fundamentada, a ACP tem duas opções. Caso não dê seguimento à objeção ou caso entenda que esta não é pertinente ou fundamentada, submete a questão ao Comité no âmbito do procedimento de controlo da coerência (artigo 65.° do RGPD). Se, pelo contrário, a ACP decidir dar seguimento à objeção e emitir o projeto de decisão revisto, as ACI poderão manifestar a sua objeção pertinente e fundamentada relativa ao projeto de decisão revisto no prazo de duas semanas.

As orientações visam estabelecer um entendimento comum da noção «pertinente e fundamentada», incluindo o que deve ser tomado em consideração ao avaliar se uma objeção «demonstra claramente a gravidade dos riscos que advêm do projeto de decisão» (artigo 4.º, n.º 24, do RGPD).

Nota aos editores:

Todos os documentos adotados em sessão plenária pelo Comité Europeu para a Proteção de Dados estão sujeitos aos controlos jurídicos, linguísticos e de formatação necessários e serão publicados no sítio Web do CEPD uma vez concluídos esses controlos.

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