Comité Europeu para a Proteção de Dados

Comité Europeu para a Proteção de Dados — 14.ª reunião plenária

Thursday, 10 October, 2019
EDPB

Bruxelas, 10 de outubro — Em 8 e 9 de outubro, as autoridades de proteção de dados do EEE e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, reunidas no Comité Europeu para a Proteção de Dados, reuniram-se para a sua 14.ª reunião plenária. Durante a reunião foi abordado um amplo leque de questões.

Orientações sobre o fundamento legal do tratamento de dados pessoais no contexto de serviços em linha com base em contratos [artigo 6.º, n.º 1, alínea b)]
O Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) aprovou uma versão final das orientações sobre o âmbito e a aplicação do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD no contexto dos serviços da sociedade da informação. Na sequência de uma consulta pública, foram incluídos pontos de clarificação no texto. Nas suas orientações, o Comité formula observações gerais sobre os princípios da proteção de dados e a interação do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), com outras bases legais. Além disso, as orientações contêm indicações sobre a aplicabilidade do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), em caso de agrupamento de serviços distintos e de rescisão de contrato.

Parecer nos termos do artigo 64.º sobre as BCR da Equinix
O CEPD aprovou o seu parecer sobre as regras vinculativas aplicáveis às empresas (BCR) relativamente à Equinix, cuja proposta lhe foi submetida pela autoridade britânica para a proteção de dados (ICO). O CEPD considera que as BCR da Equinix contêm todos os elementos exigidos nos termos do artigo 47.º do RGPD e do documento de trabalho WP256 rev01 e oferecem as garantias adequadas.

Registo de identificação dos passageiros (PNR)
O CEPD aprovou uma carta em resposta à carta da deputada do Parlamento Europeu Sophie in ‘t Veld sobre o projeto de acordo renegociado com o Canadá sobre os PNR e o seu impacto noutros acordos PNR. Na sua resposta, o CEPD observa que o projeto de acordo ainda não lhe foi comunicado, mas que está pronto a emitir parecer. A carta faz referência, além disso, a uma carta anterior enviada à Comissão Europeia pelo Grupo de Trabalho do Artigo 29.º (GT 29), na sequência do parecer do Tribunal de Justiça Europeu (TJUE) sobre o primeiro projeto de acordo PNR com o Canadá.

Resposta ao Grupo de Trabalho do Desporto do Conselho sobre o Código Antidopagem
O CEPD aprovou a sua resposta ao pedido do Grupo de Trabalho do Desporto do Conselho relativo ao processo de revisão em curso do Código Mundial Antidopagem. Na sua carta, o Comité recorda dois pareceres emitidos pelo GT 29 sobre as versões anteriores do Código. A carta observa que foram realizados progressos no que diz respeito às salvaguardas em matéria de privacidade e proteção de dados, previstas na nova versão do Código e nas suas normas, mas que subsistem algumas preocupações importantes.

Notas aos editores:
Todos os documentos aprovados em sessão plenária pelo Comité Europeu para a Proteção de Dados estão sujeitos aos controlos legais, linguísticos e de formatação necessários, e serão publicados no sítio Web do CEPD uma vez concluídas essas verificações.